Condições Gerais de Venda
1. Objeto e Âmbito de Aplicação
As presentes Condições Gerais de Venda aplicam-se a todas as transações comerciais realizadas pela SIBINA– Home Partners, LDA., com o NIPC 503125539 e sede no Ecoparque Empresarial de Estarreja, na Rua de Canelas, nº2.
As presentes Condições Gerais prevalecem sobre quaisquer outras Condições Gerais da SIBINA entregues previamente ao Cliente.
2. Validade das Propostas Comerciais
Salvo indicação expressa em contrário, todas as propostas comerciais emitidas pela SIBINA têm uma validade de 30 (trinta) dias a contar da data da sua emissão.
Decorrido este prazo sem aceitação formal por parte do cliente, a SIBINA reserva-se o direito de alterar as condições propostas, incluindo preços, prazos de entrega e disponibilidade de produtos.
3. Prazo de Entrega
Após a aceitação da proposta será indicado um prazo de previsão para a entrega.
O prazo de previsão de entrega é apenas uma previsão e não um prazo definitivo para entrega.
A SIBINA reserva-se ao direito de proceder à alteração do prazo de previsão de entrega do(s) produto(s) por causas a que seja alheia ou em caso de situações de força maior, podendo, nos casos em que tal se justifique, fazer entregas parciais.
Na ausência de culpa grave da SIBINA, a alteração do prazo previsto para a entrega não confere ao Cliente nenhum dos seguintes direitos: (i) anulação da encomenda, (ii) recusa de pagamento, e/ou (iii) a quaisquer compensações ou indemnizações por eventuais prejuízos sofridos pelo Cliente em resultado dessa alteração de prazo.
4. Exclusão da Garantia de Bom Funcionamento
A aquisição de qualquer produto vendido pela SIBINA não enseja qualquer obrigação relativa à garantia de bom funcionamento.
5. Entregas
A entrega considera-se realizada com a entrega do(s) produto(s) no local convencionado. Com a entrega, o risco transfere-se para o Cliente.
No ato da entrega do(s) produto(s), o Cliente deverá proceder à sua inspeção.
Se o meio de transporte ou a forma de entrega forem determinados pelo Cliente, este será o único e exclusivo responsável pelo transporte, assim como todos os efeitos do mesmo, custos incluídos, que daí possam decorrer.
Não sendo o(s) produto(s) entregue(s) por motivo imputável ao Cliente, a transação pode ser anulada e o custo do transporte debitado ao Cliente, sem prejuízo de qualquer indemnização que a SIBINA possa reclamar.
6. Privacidade e Proteção de Dados
A SIBINA, enquanto responsável pelo tratamento compromete-se a tratar os dados pessoais dos seus clientes de acordo com o Regulamento (UE) 2016/679, de 27 de abril (RGPD) e demais legislação nacional relativa à proteção de dados aplicável.
Os dados pessoais serão recolhidos pela SIBINA unicamente para a finalidade de apresentação de uma proposta comercial, com fundamento em diligência pré-contratuais e, em caso de adjudicação, para execução do respetivo contrato e cumprimento de obrigações legais a que a SIBINA esteja sujeita.
Os dados em questão não serão utilizados para nenhuma outra finalidade sem o Cliente ser informado previamente e, quando necessário, recolhido o seu consentimento prévio e expresso, sendo conservados pela SIBINA, enquanto se mantiver a relação comercial entre as Partes e/ou pelo período adicional que se revele necessário de forma a cumprir prazos previstos na lei e/ou defender direitos e interesses em processo judicial.
A SIBINA poderá comunicar os dados pessoais recolhidos ao(s) seu(s) prestador(es) de serviços para cumprimento das finalidades descritas.
A SIBINA tem implementadas as medidas técnicas e organizativas necessárias para assegurar um nível de segurança adequado ao risco envolvido e aos dados pessoais objeto de tratamento.
O Cliente poderá exercer os seus direitos previstos na legislação (acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição, portabilidade) através de contacto escrito para o seguinte e-mail: [geral@sibina.com], sem prejuízo do direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo competente.
O Cliente caso pretenda saber mais sobre a forma como os seus dados são tratados deverá enviar um e-mail para [geral@sibina.com].
7. Responsabilidade
A SIBINA não se responsabiliza por quaisquer danos causados pela utilização e funcionamento desadequado do(s) produto(s), por lucros cessantes, perdas de clientela, danos indiretos ou, por qualquer reclamação feita contra o Cliente por terceiros.
8. Pagamento
As faturas emitidas pela SIBINA devem ser liquidadas pelo Cliente, nas respetivas datas de vencimento.
9. Disposições Finais
As presentes Condições Gerais são reguladas pela Lei Portuguesa.
Qualquer litígio emergente que possa surgir na validade, interpretação e execução das presentes Condições não suscetível de solução por meios alternativos de resolução de conflitos é competente o foro da Comarca de Aveiro, com renúncia expressa a qualquer outro.
